Vereadores de Arroio do Tigre estarão reunidos em Sessão Ordinária nesta segunda-feira

Os Vereadores de Arroio do Tigre estarão reunidos em Sessão Ordinária, nº 1597, nesta segunda-feira, 19 de junho. Durante essa Sessão, será realizada a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 060/2023, que visa instituir a Lei Lucas no âmbito do município e estabelecer outras providências.

O Projeto de Lei nº 060/2023 tem como principal objetivo garantir que os estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de recreação infantil, tanto da rede pública quanto privada, capacitem professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Isso possibilitará a identificação e o fornecimento de auxílio adequado em situações de emergência e urgência, até que o suporte médico especializado esteja disponível, seja local ou remoto.

Dentre as principais disposições do projeto, destacam-se:

A obrigatoriedade da capacitação anual de 20% dos professores e/ou servidores dos estabelecimentos de ensino e recreação;

A definição da quantidade de profissionais capacitados em cada instituição, proporcionalmente ao tamanho do corpo docente e ao fluxo de atendimento de crianças e adolescentes;

A disponibilização de cursos de primeiros socorros na modalidade online ou presencial, com carga horária mínima de 4 horas e a realização de reciclagens a cada 3 anos;

A responsabilidade pela capacitação dos profissionais será dos sistemas ou redes de ensino, sem custos adicionais para o município;

A obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino ou recreação possuírem kits de primeiros socorros, equipados com materiais adequados e guardados em locais apropriados;

• A definição dos critérios para os treinamentos será estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades das instituições de ensino e a quantidade de crianças atendidas.