Vereadores apreciarão Projeto que dispõe sobre o pagamento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias

Os Vereadores de Arroio do Tigre, estarão reunidos em Sessão Ordinária nº 1570, no dia 22 de agosto de 2022, com sete proposições na Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 066/2022 que visa adequar a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, considerando o advento da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, onde foi implementado, a nível nacional, o piso salarial nacional das classes.

Projeto de Lei nº 067/2022 que visa a inclusão de R$ 42.927,50 (Quarenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) no orçamento municipal, com o objetivo de dar suporte a Equipe de Saúde Bucal – ESB com pagamento de salários e gratificações, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica.

Projeto de Lei nº 068/2022 que visa acrescer no orçamento municipal o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), com o objetivo oferecer atenção integral às pessoas com transtornos mentais moderados, com necessidade de atendimento em saúde mental especializado, amparada na Lei 10.216/2001.

Projeto de Lei nº 069/2022 que visa regularização e complementação a Lei Municipal nº 2.900/2017, conforme apontamento e recomendações do TCE RS, no que tange a omissão de prazos para órgãos e entidades auditadas se manifestar, bem como a omissão de acompanhamento da UCCI em processamento de contas especiais.

Projeto de Lei nº 070/2022 que altera os parâmetros definidos na Lei Municipal nº 3.050/2019 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – C.M.E, adequando as normativas legais vigentes.

Projeto de Lei nº 071/2022 que visa a contratação emergencial de 02 (dois) serventes, 44 (quarenta e quatro) horas, de acordo com o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022.

Projeto de Lei Legislativo nº 009/2022 visa a denominação da rua situada no Bairro Mohr de Rua Daniel João Decker.

A Sessão terá início às 18 horas e será transmitida ao vivo pela página da Câmara no Facebook e posterior gravação no canal da Câmara no Youtube.