Um processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que iniciou em 2012, resultou na exoneração de 8 funcionários da prefeitura de Salto do Jacuí. A auditoria foi para fiscalizar o último concurso público e processos seletivos realizados no Município.
Conforme a assessora jurídica da prefeitura, advogada Luana Lavall, o TCE negou o registro de oito servidores públicos agentes comunitários de saúde, por terem chegado ao cargo através de processo seletivo, “e o TCE não entender que foi garantido o que estabelece o art. 37 da constituição federal, por ser um processo seletivo e não um concurso público”, relata.
No TCE não cabe recurso. É possível apenas entrar como uma ação no Fórum, pedindo a reintegração do cargo.
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Assessora jurídica explica exoneração de oito servidores da prefeitura de Salto do Jacuí
