Assessora jurídica explica exoneração de oito servidores da prefeitura de Salto do Jacuí

Um processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que iniciou em 2012, resultou na exoneração de 8 funcionários da prefeitura de Salto do Jacuí. A auditoria foi para fiscalizar o último concurso público e processos seletivos realizados no Município.
Conforme a assessora jurídica da prefeitura, advogada Luana Lavall, o TCE negou o registro de oito servidores públicos agentes comunitários de saúde, por terem chegado ao cargo através de processo seletivo, “e o TCE não entender que foi garantido o que estabelece o art. 37 da constituição federal, por ser um processo seletivo e não um concurso público”, relata.
No TCE não cabe recurso. É possível apenas entrar como uma ação no Fórum, pedindo a reintegração do cargo.
Ouça a entrevista completa no player acima.