Vereadores deliberam sobre sete projetos de lei e aprovam reestruturações importantes

A Câmara Municipal de Arroio do Tigre realizou, na última segunda-feira, 7 de julho de 2025, a Sessão Ordinária nº 1667, com início às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.

Durante a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e aprovaram diversos projetos de lei, com destaque para iniciativas nas áreas de assistência social, turismo, governança pública e infraestrutura urbana.

Confira os principais destaques da pauta:

Projetos Aprovados

PL nº 092/2025 – Ratificação de termo aditivo ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ)

Aprova e ratifica o Quinto Termo de Aditamento ao contrato do consórcio, firmado em 5 de junho de 2025. As mudanças preveem a adesão do município de Lavras do Sul e ajustes normativos que visam aprimorar a governança, a gestão associada de serviços públicos e a cooperação entre os municípios consorciados.

PL nº 093/2025 – Reestruturação do Conselho Municipal do Idoso (CMI)

Altera a composição do CMI, conforme a Lei Municipal nº 2.894/2017, para garantir paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil. A proposta define com clareza as entidades responsáveis pelas indicações, fortalecendo a representatividade e a efetividade das políticas públicas voltadas à população idosa.

Emenda nº 3/2025 ao PL nº 094/2025 – Mudança de denominação de via pública

Substitui a denominação da rua proposta no PL 094/2025, alterando de “Rua Phoenix Canariensis” para “Rua Palmeira-das-Canárias”, em conformidade com nomenclatura mais acessível e culturalmente próxima.

PL nº 094/2025 – Denominação de via pública no Loteamento Dom Ville

Visa regularizar o endereçamento e homenagear a palmeira-das-Canárias, planta símbolo de urbanismo sustentável. A via está localizada entre as quadras 340-374 e 338A-370.

PL nº 099/2025 – Contratação temporária para o CRAS

Autoriza a contratação emergencial, por até 12 meses, de um coordenador para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sem necessidade de processo seletivo simplificado. A justificativa está na continuidade de serviços essenciais à população vulnerável.

PL nº 100/2025 – Regulamentação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)

Estabelece regras para gestão e aplicação dos recursos do fundo, visando impulsionar o turismo local por meio de financiamento de infraestrutura, eventos, capacitação e promoção do destino. A gestão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, com participação do Conselho Municipal de Turismo.

PL nº 101/2025 – Convocação de servidores para jornada suplementar

Autoriza jornada de trabalho adicional para três servidores efetivos: um assistente social (Educação), um agente de controle interno (Administração) e um psicólogo (Assistência Social). A medida busca atender demandas emergenciais e respeita os limites legais e orçamentários.

PL nº 102/2025 – Desafetação de bem público

Permite a conversão de um bem público em bem dominical, com a finalidade de utilidade pública.

Tribuna Livre

A cidadã Rejane Gottems Bischoff utilizou o espaço da Tribuna Livre para tratar da proteção aos animais no município, destacando a necessidade de políticas públicas e ações concretas em prol da causa animal.

Manifestação dos Vereadores

Durante o espaço de explicações pessoais, manifestaram-se os vereadores Juliano Raminelli (MDB) e Daiane Dahlke (PP), trazendo suas considerações sobre os temas discutidos em plenário.

A próxima Sessão Ordinária está agendada para segunda-feira, 14 de julho de 2025, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.