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Vereadores de Arroio do Tigre realizam primeira sessão de outubro nesta segunda ,02

Vereadores de Arroio do Tigre realizam primeira sessão de outubro nesta segunda ,02
29.09.2017 15h23  /  Postado por: upside

 
Dois projetos estão baixados para estudos.
São eles:
– Projeto de Lei nº 072/2017 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), revoga a Lei Municipal nº 1.660/2005 e Lei Municipal nº 2.862/2017 e dá outras providências.
O projeto visa adequar a Legislação Municipal no que diz respeito à atuação e estrutura do Sistema de Controle Interno no município ao disposto na Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas. Tal Resolução impõe, inclusive, conforme previsto em seu artigo que os municípios realizem adequações em sua legislação, visando o atendimento de tal normativa.
– Projeto de Lei nº 78/2017 que estabelece o Código Tributário do município de Arroio do Tigre, consolida a legislação tributária e dá outras providências. A matéria visa consolidar a legislação tributária do município, tendo em vista que o Código Tributário atualmente em vigor está bastante defasado e em desconformidade com a Legislação Federal.
O Projeto foi elaborado com o propósito de oferecer um texto enxuto e, ao mesmo tempo, o mais completo possível, com obediência aos princípios e normas gerais de direito tributário e atendendo à orientação doutrinária e jurisprudencial dominante. No caso do IPTU, optou-se pela aplicação de alíquotas graduadas em razão do valor do imóvel, e diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
 As alíquotas e valores monetários estabelecidos nas tabelas de incidência para cálculo do ISS e TAXAS são resultado de estudo criterioso, levando em conta as características socioeconômicas do Município.
O projeto tem por principal objetivo adequar o CTM à disciplina do ISS, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016.
 Também resolveu-se não mais estabelecer a base de cálculo de tributos em unidade de referência indexada a determinado índice de inflação também adotado para atualizar os créditos impagos. O projeto tem 94 páginas. As informações são da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre.

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