Pela segunda vez reunidos de maneira Ordinária em 2023, nesta segunda-feira (13/02), os nove vereadores de Arroio do Tigre discutiram e aprovaram 11 Projetos de Lei do Executivo e duas Emendas Substitutivas.
Entre as matérias destacam-se incentivos financeiro de aluguel para a empresa Tiger Indústria de Calçados Ltda e a Lei que visa aumentar o prazo da concessão do incentivo, que era de três anos, para 10 anos e ao mesmo tempo, aumentar o prazo de permanência da empresa, no Município. Com isso a empresa vai continuar a prestação de serviços no Município. Também foram aprovados diferentes Projetos que visam gratificações aos Servidores Públicos.
OS PROJETOS APROVADOS SÃO:
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo de aluguel a empresa Tiger Indústria Calçados LTDA de Arroio do Tigre.
PROJETO DE LEI Nº 011/2023 – Regulamenta a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares Subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e especial.
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 – Institui gratificação ao Servidor Municipal responsável pela implantação e manutenção do eSocial e atribui gratificação.
PROJETO DE LEI Nº 013/2023 – Institui gratificação a Servidor Municipal responsável pelo setor da Junta Militar e pela emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 – Institui gratificação a Comissão Permanente de Almoxarifado, Patrimônio e Inventário.
PROJETO DE LEI Nº 015/2023 – Concede gratificação ao Servidor Efetivo designado como Agente de Contratação e a respectiva Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 – Altera a Redação do art.15 da Lei Municipal nº 2.900, de 02 de outubro de 2017.
Visa a alteração no que se dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, especificamente sobre a formação da UCCI, requisitos e a respectiva gratificação.
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 – Altera a Redação do art.19 da Lei Municipal nº 3.069, de 05 de setembro de 2019.
Tem por finalidade de alteração da Redação que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração, direta e indireta, mais precisamente sobre a gratificação ao Ouvidor Geral.
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 – Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir crédito especial no montante de R$ 10.361,60 para a obra da Farmácia do Município, a qual encontra-se em andamento.
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 – Altera a Lei Municipal nº 936/95, que dá incentivo para instalação de indústrias no município de Arroio do Tigre.
PROJETO DE LEI Nº 023/2023 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a empresa a empresa calçadista de Arroio do Tigre.
Também foram aprovadas duas Emendas:
Emenda Substitutiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 015/2023.
Emendas Substitutiva nº 002/2023 ao Projeto de Lei nº 013/2023.
Na Tribuna, explicações pessoais, não foram realizadas manifestações.
A próxima Sessão Ordinária foi marcada para o dia 27 de fevereiro, segunda-feira, às 18 horas.