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TRE cassa mandato de presidente da Assembleia Legislativa do RS

TRE cassa mandato de presidente da Assembleia Legislativa do RS
21.10.2019 19h39  /  Postado por: Cladimara Bohrer

Com o prédio guarnecido por agentes da Polícia Federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou nesta segunda-feira (21) o mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara(PTB). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018.

A cassação do mandato, contudo, foi decidida com a formação de maioria de quatro votos a três num colegiado de sete desembargadores. Trata-se de uma decisão inédita: é a primeira vez que a Corte cassa o mandato de um presidente da Assembleia no exercício do cargo.

O TRE julgou em conjunto duas ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), uma de autoria do Ministério Público Eleitoral e outra do PSOL. A base das acusações eram medidas tomadas por Divaldo à frente do município, como a instituição de turno único na prefeitura para que os servidores atuassem na campanha no horário inverso ao de expediente, e a antecipação do 13º salário para forçar a compra de convites para jantar de arrecadação de fundos à campanha. Houve ainda uso massivo de um jornal da cidade em prol da campanha de Lara.

Para demonstrar que foi um movimento orquestrado, o procurador eleitoral Fábio Venzon citou conversas via whatsapp do prefeito e secretários pressionando a compra de ingressos. Segundo Venzon, pelo menos 258 servidores adquiriram convite ao preço unitário de R$ 250. No total, somando-se também os valores angariados junto a servidores da Câmara de Vereadores, o jantar teria contribuído com 22% da receita total de campanha de Lara.

— Ainda que não houvesse anuência, não há dúvida que Luis Augusto Lara foi beneficiado. Há gravidade suficiente para cassação do diploma e mandato do deputado — resumiu Venzon.

Advogado de Lara, Antonio Augusto Mayer dos Santos contestou uma a uma as acusações, salientando que Lara não precisaria dos votos obtidos em Bagévpara se eleger.

— Ele amealhou 20.836 votos naquela cidade, menos do que na eleição anterior, quando lá havia feito 26.736 votos. Ou seja, perdeu 6 mil votos. Vou além, Lara teve 56.396 votos. Se subtrairmos todos os votos obtidos em Bagé, restariam 35.560 votos. Mesmo assim ele teria sido eleito, pois o último da coligação se elegeu com 31 mil votos. Essa aritmética tem um peso e uma importância — alertou o advogado.

O início do julgamento foi auspicioso para os Lara. Após as sustentações dos advogados de defesa, o relator do caso, desembargador André Villarinho reconheceu que não havia “controvérsia a respeito dos fatos”, porém, “não são suficientemente graves para causar mácula à legalidade do pleito de 2018”.

— Há concorrência dos fatos. A questão é a tipicidade, o alcance e a gravidade dos fatos. Estou preconizando a pena que eu acho proporcional ao ato praticado — argumentou.

Como pena intermediária, Villarinho votou multar os irmão: Lara em R$ 30 mil e Divaldo, em R$ 60 mil. A divergência, porém, surgiu logo no segundo voto. Para o desembargador Gerson Fischmann, era preciso levar em consideração a gravidade dos fatos, e não somente o número de votos amealhados, como sustentava a defesa. Ele votou pela pena máxima: cassação do mandato de Lara, inelegibilidade por oito anos aos irmãos e multa de R$ 60 mil para cada um.

— Impossível dizer que todos esses fatos não trouxeram vantagem ao candidato, ainda mais com expressivo uso da prefeitura de Bagé. Uma vez ilegítima a disputa, a cassação é medida impositiva. Os fatos apurados foram suficientes para gerar desequilibro e causar manifesto prejuízo à lisura do processo eleitoral — afirmou Fischmann.

*Zero Hora

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