Sartori assina decretos que regulamentam aplicações de infrações ambientais nesta segunda

O governador José Ivo Sartori assina, nesta segunda-feira (26), às 14h30, dois decretos regulamentando o Código Estadual do Meio Ambiente para unificar e dar segurança jurídica aos órgãos estaduais na aplicação de infrações administrativas ambientais. A solenidade será realizada no salão Negrinho do Pastoreio, do Palácio Piratini. O primeiro decreto trata de procedimentos decorrentes da aplicação de infrações administrativas ambientais e o outro regulamenta o sistema de julgamento das defesas e recursos. Com isso, o processo de fiscalização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fundação Estadual de Proteção Ambiental e Comando Ambiental terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais.