REFIS 2026 oferece até 100% de desconto para regularização de débitos em Campos Borges
A Prefeitura de Campos Borges está com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 em andamento, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos junto ao município com condições facilitadas.
Por meio do programa, é possível quitar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas, permitindo que moradores e produtores rurais organizem sua situação financeira e fiquem em dia com as obrigações municipais.
A Administração Municipal destaca a importância da regularização, especialmente para os produtores rurais, já que a inadimplência pode comprometer o acesso a serviços públicos essenciais, como a Patrulha Agrícola, fundamental para o desenvolvimento das atividades no campo.
Conforme prevê a Lei Municipal número 796 de 2004, o não pagamento dos serviços dentro dos prazos estabelecidos pode resultar na suspensão de novos atendimentos e também na inscrição do débito em dívida ativa.
A Prefeitura reforça que o REFIS 2026 representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem pendências com descontos e facilidades. Os interessados devem procurar o setor responsável junto à Prefeitura Municipal e consultar o CPF para verificar a existência de débitos com o município.
