O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a regulamentação da Reforma Tributária, com a publicação da Lei Complementar 227 no Diário Oficial da União. O texto conclui a etapa de regulamentação e oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
O projeto foi sancionado com dez vetos, alinhados previamente com o Congresso, segundo o governo, para evitar insegurança jurídica e distorções na arrecadação.
Entre os principais vetos estão:
– Setor esportivo: foi barrada a redução de impostos para as Sociedades Anônimas do Futebol, as SAFs.
– Cesta básica: Lula vetou a ampliação da lista de alimentos com redução de 60% na alíquota, alegando risco de interpretação muito ampla.
– ITBI: foi rejeitada a redução de alíquotas para pagamentos antecipados do imposto sobre imóveis.
– Gás canalizado: o governo vetou a devolução posterior do imposto para famílias de baixa renda.
Com a sanção, o Comitê Gestor do IBS passa a ter papel central na transição do novo sistema, sendo responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto entre Estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo o Ministério da Fazenda, os vetos não comprometem o cronograma da reforma, que tem como objetivo simplificar a tributação sobre o consumo no país.