Nos 12 anos da Lei Maria da Penha, advogada explica casos e punições

A Lei Maria da Penha completou 12 anos nesta terça-feira, 7, em meio a várias notícias de crimes cometidos contra mulheres, principalmente homicídios. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 representa um marco para a proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. As informação são da Agência Brasil.

Em pouco mais de uma década de vigência, a Lei motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre deste ano quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.

As principais agressões denunciadas são cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a mulher.

A partir da sanção da Lei Maria da Penha, o Código Penal passou a prever estes tipos de agressão como crimes, que geralmente antecedem agressões fatais. O código também estabelece que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada se ameaçarem a integridade física da mulher.

Pela primeira vez, a Lei também permitiu que a justiça adote medidas de proteção para mulheres que são ameaçadas e correm risco de morte. Entre as medidas protetivas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.

Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda considera a violência contra a mulher um grave problema de saúde pública, que atinge mulheres de todas as classes sociais.

A lei leva o nome de Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica depois de levar um tiro de seu marido. Até o atentado, Maria da Penha foi agredida pelo cônjuge por seis anos. Ela ainda sobreviveu a tentativas de homicídio pelo agressor por afogamento e eletrocussão.

Feminicídio

Fruto da Lei Maria da Penha, o crime do feminicídio foi definido legalmente em 2015 como assassinato de mulheres por motivos de desigualdade de gênero e tipificado como crime hediondo. Segundo o Mapa da Violência, quase 5 mil mulheres foram assassinadas no país, em 2016. O resultado representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, houve um aumento de 6,4% nos casos de assassinatos de mulheres.

Nos últimos dias, alguns casos de agressão e morte contra mulheres repercutiram em todo o país e reacendeu o debate em torno da violência de gênero. No interior do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou denúncia por feminicídio contra o biólogo Luís Felipe Manvailer pelo assassinato de sua esposa, a advogada Tatiane Spitzner. Ela foi encontrada morta, no dia 22 de julho, depois de, supostamente, ter sido empurrada do 4º andar do prédio onde o casal morava, em Guarapuava (PR).

Em Brasília, a Polícia Civil prendeu ontem (6) em flagrante um homem de 44 anos acusado de matar a esposa. A mulher de 37 anos morreu depois de cair do terceiro andar do prédio onde o casal morava.  O agressor vai responder pelo crime de homicídio triplamente qualificado (quanto é cometido por motivo torpe, sem possibilidade de defesa da vítima e feminicídio). Segundo a investigação, neste caso há histórico de violência doméstica, com brigas frequentes, agressões, injúrias e ameaças recíprocas.

No Rio de Janeiro, onde uma mulher grávida foi assassinada ontem (6) e o principal suspeito é o marido, policiais civis também cumprem mandados de prisão de acusados de violência física e sexual contra mulheres.

Em Minas Gerais, a Polícia Civil deflagrou nesta terça-feira (7) uma operação especial para prender agressores de mulheres. Durante a manhã, foram cumpridos 61 mandados de prisão; quatro agressores foram presos em flagrante e foram feitas 306 visitas tranquilizadoras, para monitorar casos de medidas protetivas.

Ouça no player acima, entrevista com a advogada Vanusa Bertolo.

Caso recente

Homem acusado de jogar advogada Tatiane Spitzner de prédio vira réu.

A Justiça aceitou nesta quarta-feira (8) a denúncia contra o biólogo Luis Felipe Manvailer, acusado de matar a esposa, a advogada Tatiane Spitzner. Ele foi denunciado por homicídio com quatro qualificadoras, cárcere privado e fraude processual. As informações são de Gaúcha ZH.

Manvailer, que está detido no Presídio Industrial de Guarapuava (PIG), é acusado de ter jogado a esposa Tatiane Spitzner da janela do quarto andar do prédio onde o casal residia, em Guarapuava. Os advogados de Manvailer terão dez dias para apresentar uma defesa preliminar, além de arrolar testemunhas.

De acordo com a determinação da juíza Paola Gonçalves Mancini da 2ª Vara Criminal de Guarapuava, os advogados têm dez dias para apresentar a defesa preliminar e arrolar testemunhas. O Ministério Público apresentou a denúncia na terça-feira (7).

Em nota, a defesa informou que “permanece no aguardo do resultado de exames periciais no corpo da vítima, no apartamento do casal, nas câmeras de segurança, nos smartphones, computadores e HDs apreendidos e na realização de reprodução simulada dos fatos com a participação do acusado”.

Ao oferecer denúncia, o Ministério Público também implicou Manvailer em outras situações como qualificadoras do homicídio: motivo fútil, morte mediante asfixia e uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Ele também foi denunciado pela prática dos crimes de cárcere privado (por ter impedido a saída da esposa do apartamento) e fraude processual (por ter removido o corpo da vítima do local da queda e limpeza do sangue deixado no elevador).

Para os advogados do professor, qualquer alegação sobre Manvailer é prematura. “Nesse momento é importante reafirmar que qualquer posicionamento sobre o caso, seja dos delegados, promotores, advogados de acusação ou de outro profissional que tenha participado do todo ou de parte deste apuratório (que sequer se encontra efetivamente concluído, já que pendentes importantes diligências) estará tratando de hipóteses especulativas, baseadas em fragmentos, que destoam de comprovação técnica científica”, diz a nota.

Manvailer passaria no final desta quarta-feira por avaliações psicológicas e psiquiátricas. A medida atende pedido do Ministério Público junto à Secretaria de Saúde do município, após Manvailer tentar cometer suicídio na cela onde está detido na madrugada de segunda-feira, 6. A defesa tenta a transferência dele, detido no PIG desde o dia 23 de julho, para o Complexo Médico Penal (CMP), na Grande Curitiba, onde teria acesso a um acompanhamento psiquiátrico.

Tatiane foi encontrada morta no dia 22 de julho, após queda do 4º andar no prédio onde o casal morava em Guarapuava, na região central do Paraná. Imagens das câmeras de segurança do prédio mostram a advogada sendo agredida pelo marido por pelo menos 20 minutos antes da queda. Em nota, os advogados de Luís Felipe afirmam que aguardam o resultado de provas periciais.