MP DE SALTO DO JACUÍ AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO CLAUDIOMIRO ROBINSON

O Ministério Público de Salto do Jacuí ajuizou, nesta segunda, 08 de agosto, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Claudiomiro Robinson, por ter contratado ilegalmente a empresa de informática Tribonet, que pertence a dois servidores efetivos do Município. Se condenado, Claudiomiro deverá pagar multa de até 24 vezes o valor do seu salário como prefeito, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade.

Na ação, assinada pelo Promotor de Justiça Heráclito Barreto Neto, o MP afirma que, nos anos de 2017 a 2019, Claudiomiro contratou a empresa sem licitação e sem procedimento de dispensa. O Promotor também explica que a Lei de Licitações veda contratações de empresas que pertençam a servidores do próprio município.

O Promotor destaca que “o ex-prefeito simplesmente ignorou dois regramentos básicos das licitações e contratos públicos: 1) obrigatoriedade constitucional de licitar ou de, ao menos, realizar a dispensa de licitação; 2) a vedação legal de contratação de empresas pertencentes a servidores públicos do próprio município contratante”.

Segundo o MP, a conduta do ex-prefeito caracteriza, em tese, crime de contratação direta ilegal.

Contatada, a Prefeitura de Salto do Jacuí confirmou que, relativamente aos anos de 2017 a 2019, realmente não localizou qualquer procedimento de licitação com a empresa Tribonet.