Lei da mediação tenta diminuir número de processos na justiça

 
Em junho deste ano a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei da Mediação com o objetivo de estimular a resolução amigável entre as duas partes envolvidas num processo judicial. A nova legislação busca evitar o acúmulo de mais processos no judiciário brasileiro. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o poder judiciário brasileiro trabalha em mais de 70 milhões de processos cuja tramitação dura em média sete anos, podendo ultrapassar os 20 anos, se forem utilizados todos os recursos possíveis na justiça brasileira. A Lei da Mediação determina que antes do início do processo judicial tradicional, as partes tentem o acordo amigável. É o que nos explica o sócio da Tozzini Freire Advogados, Dr. Vinícius Berni, especialista em gestão de contencioso.
A Lei da Mediação que passará a vigorar a partir de dezembro deste ano, vai exigir a realização de uma audiência de conciliação, entre as duas partes, antes do trâmite tradicional de um processo judicial. Outra novidade da nova legislação é a instalação de câmaras de mediação no âmbito do poder executivo para as demandas judiciais impostas pela população. Casos de fornecimento de medicamento por estados e municípios tendem a se resolverem mais rápido é o que nos explica o Dr. Vinícius Berni, do escritório Tozzini Freire Advogados, de Porto Alegre.
A nova legislação prevê que a mediação judicial terá prazo máximo de 60 dias, podendo haver prorrogação, de igual período quando em comum acordo entre as partes. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 80% dos processos judiciais atualmente em tramitação no país, estão em comarcas da justiça estadual que envolvem casos de família ou de natureza civil, todos passíveis de mediação, exceto em casos de guarda de filhos.