Informativo da Câmara de Vereadores de Estrela Velha
RESUMO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES, REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10h00min HORAS.
PAUTA DO DIA:
# Projeto de Lei do Executivo Nº 1.350, de 13 de abril de 2020, “Prorroga os vencimentos dos Créditos Tributários e Não Tributários e da outras providências”. Este Projeto de Lei visa prorrogar os prazos de tributos como o IPTU, as Taxas de Localização e Funcionamento, Alvarás, e as Taxas de Alvarás Sanitários do ano de 2020, com vencimento em Agosto/2020, os Alvarás emitidos em 2019, que vencerão em 30-05-20, ficam prorrogados até 30-08-20, o ISSQN dos MEIs e das empresas optantes pelo Simples Nacional, seguem a Resolução da Receita Federal e do Ministério da Economia, a Tarifa de Água continuam sendo lançadas, sem as cobranças de juros por eventuais atrasos, pois com impactos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus instalados em nosso país ao fechamento do comercio e a forte estiagem, temos a intenção de ajudar a população, dando mais prazos para pagamento. APROVADO POR UNANIMIDADE.
# Projeto de Lei Nº do Executivo 1.351, de 16 de abril de 2020, “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) conforme especifica”. Este projeto visa abrir dotação específica no orçamento, pois justifica a necessidade da realização de obra para travessia de um lajeado que corta Linha da Serra. APROVADO POR UNANIMIDADE.
# Projeto de Lei do Executivo Nº 1.352, de 16 de abril de 2020, “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 10.816,40 (dez mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos) conforme especifica”. Este Projeto de lei visa à devolução de recursos financeiros a União por motivo de sobra de valores recebidos de emenda parlamentar. APROVADO POR UNANIMIDADE.
# Projeto de Lei do Executivo Nº 1.353, de 16 de abril de 2020, “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) conforme especifica”. Este Projeto de Lei visa ajustar a dotação orçamentária, para aquisição um Ônibus Rural Escolar a fim de renovar a frota do transporte escolar do nosso Município. REJEITADO POR 4 VOTOS CONTRÁRIO E 3 FAVORÁVEIS. O vereador Claudiomiro Silveira (da bancada do MDB) justificou ter rejeitado o projeto de lei, dizendo que não há necessidade da compra de mais um ônibus, pois a frota do mesmo está completa, não havendo urgência, e que a Secretaria de Educação usa mais de 25% dos recursos próprios que é repassado, Claudiomiro ressalta que o município esta em Estado de Calamidade Pública, que este dinheiro deve ser aplicado na Secretaria de Agricultura devido a grande estiagem que prejudicou a safra deste ano, pois não se tem previsão de grandes chuvas e que, a seca esta se estendendo cada dia mais. Além disso, o citado Vereador salienta que há necessidade de recurso para o concerto de máquinas agrícolas encostadas no parque de máquinas da prefeitura. Do mesmo modo as vereadoras Neida Elvira Bender Somavilla (da Bancada do PDT), Leda Scapin da Silva (da bancada do MDB), Loni Berlt Rossmann (da bancada do MDB), concordaram com o posicionamento do vereador Claudiomiro Silveira.
# Projeto de Lei do Legislativo Nº 04, de 14 de abril de 2020, “Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme especifica”. Este projeto de lei justifica-se para ajustar o orçamento vigente do legislativo criando o elemento de despesa para realização de licitação e posterior execução de uma obra de instalação de placas fotovoltaicas, ressaltando que a execução da mesma dependerá da situação econômica do município. APROVADO POR UNANIMIDADE.