Os vereadores de Arroio do Tigre se reuniram nesta segunda-feira, dia 03 de abril, na primeira sessão ordinária do mês, às 18h. Dois projetos foram avaliados na pauta do dia.
O Projeto de Lei nº 030/2017 que revoga a Lei Municipal nº 1.029/99, de 06 de julho de 1999, que estabelecia normas para cobrança da taxa de pavimentação de Ruas; Altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 388/77, de 08 de dezembro de 1977.
Por esta Lei, a cobrança da contribuição de melhoria decorrente da construção de um calçamento era dividida em três partes, sendo 2/3 (dois terços) do custo total aos proprietários de imóveis com testada para a Rua atingida pela obra pública e 1/3 (um terço) para a Prefeitura. Em resumo, o poder público arcava com 33,33% do custo da obra. Os proprietários localizados à direita arcavam com 33,33% e os da esquerda, com outros 33,33% do custo da obra.
Esta situação, no entanto, é contrária à forma de calcular o valor da contribuição de melhoria que deve ser calculada em função do benefício resultante da obra, e terá como limite individual a efetiva valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras e como limite total soma as despesas realizadas com a execução da obra.
Assim, a redação do artigo 2º, que dá a nova redação ao artigo 77 da Lei nº 388/77, dispõe sobre a forma de cálculo do valor da contribuição de melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis, considerando a efetiva valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras e também função do benefício direto e indireto que dela resultar.
O outro projeto em pauta foi o de nº 031/2017 que institui o regulamento de Saúde e Segurança do Trabalho dos servidores públicos municipais de Arroio do Tigre. Com isso, fica criado no âmbito do município, o regulamento de Saúde e Segurança do Trabalho (RSST), o qual é destinado à saúde e segurança do trabalho ao servidor.
O projeto tem por objetivo a regulamentação de normas de saúde e segurança do trabalho e o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual – EPI, buscando a prevenção dos riscos ocupacionais, promovendo e preservando a saúde e a integridade dos seus servidores, por meio de ações que atuam na redução ou eliminação de riscos, prevenindo assim, doenças ou impedindo o seu agravamento. O regulamento visa prevenir acidentes, proteção, promoção, melhorias no ambiente de trabalho, integração e execução de ações e programas na área de segurança e saúde no trabalho, em busca dos servidores públicos municipais de Arroio do Tigre.
A vereadora do PMDB, Madalena Pasa, com a aprovação dos colegas, pediu vistas aos dois projetos até a próxima sessão alegando a necessidade de mais prazo para estudos. “São dois projetos importantes e complexos e devemos apreciar com mais tempo”.
Sendo a primeira sessão do mês teve Tribuna Livre, espaço destinado à participação dos munícipes. Participaram as alunas Dienifer Henker e Tauane Schneider, da escola municipal de Ensino Fundamental Ervino Guilherme Konrad de Linha São Roque, que falaram sobre Apicultura: Sustentabilidade da Vida projeto também apresentado na Expoagro Afubra 2017.
A próxima reunião dos vereadores será no dia 17 de abril, às 18h.
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Informativo da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre
