Estrela Velha: Assessora diz que deveria ser realizado novo processo seletivo e não a prorrogação dos contratos
A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores de Estrela Velha, Joana Librelotto Mari, rebateu a entrevista do vice-prefeito Claudio Puntel dos Santos e falou novamente sobre os dois projetos rejeitados pelos vereadores na última sessão ordinária. Sobre o projeto que trata das prorrogações ela disse que nada impede que seja realizada a contratação temporária até que seja efetivado o concurso público. “Entretanto, tem que se ter em mente que o Instituto da Contratação Temporária deve ser utilizado de forma excepcional e não como regra. Além disso cabe mencionar o entendimento do STF que a saúde e educação são obrigações regulares do município. Portanto, não se justifica as contratações temporárias para o desempenho ligadas as atividades que no caso são maioria dos que foram apresentados pelo Executivo”.
Joana disse ainda que o vice-prefeito argumenta que desde o início do ano passado a administração vem se esforçando para realizar Concurso Público, não obtendo êxito. No entanto, em quanto isso não ocorre, segunda ela o procedimento legal adotado seria “a realização de um novo processo seletivo e não uma prorrogação conforme busca o Executivo no projeto de Lei. Contrariamente também do que sustenta o vice-prefeito o artigo 196 do Regime Jurídico dos Servidores não ampara a aprovação do projeto de Lei encaminhado”.
O presidente do legislativo, Deuclécio Ravanello, disse que “os vereadores estão seguindo a ideia do consenso, trabalhando pelo melhor do município, porém dentro do que a Lei permite. Estes foram os dois primeiros projetos rejeitados por todos os vereadores. “Sabemos que envolve questões de saúde e educação. Desde que a matéria entrou na Casa ficamos preocupados e procuramos muitas orientações. Porém, pedimos uma correção: ou Concurso ou Processo Seletivo alegando que neste caso nós também estaríamos adequados à Lei. Não queremos prejudicar ninguém, muito menos queremos trazer prejuízos, mas ressalto que precisamos seguir a legalidade”.
Foto: Arquivo Câmara de Vereadores
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