Contas de Salto do Jacui são aprovadas pelo TCE-RS

Tramitava no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ação de julgamento das contas do município de Salto do Jacuí. As contas do exercício de 2013 do Prefeito de Salto do Jacuí, Altenir Rodrigues da Silva estavam sendo julgadas, poisf foram consideradas irregulares, em sessão do dia 29 de outubro de 2015 do TCE-RS.  Foi entrado 
Inicialmente, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal decidiu que o gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 25.851,15, referente ao pagamento a maior de remuneração de agentes políticos e despesas sem finalidade pública, em desacordo ao princípio da legalidade. O prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Pela decisão da Corte, ficou estabelecido também que os valores decorrentes de contratações caracterizadas como terceirização irregular deverão ser considerados como gastos com pessoal, de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para a análise das contas de gestão fiscal do exercício sob exame.
O TCE-RS recomendou ao gestor que evite a ocorrência das inconformidades destacadas no relatório e adote medidas corretivas, que serão objeto de verificação em futura auditoria.
Na última sessão, o parecer final foi dado, realizando que as contas foram aprovadas por unanimidade. A recomendação de evitar ocorrência de inconformidades como as apontadas anteriormente segue. O vídeo do momento de aprovação está no player ao lado.