Câmara aprova projetos para contratação de técnicos em enfermagem

Dois projetos foram aprovados na 1.933ª sessão ordinária desta segunda-feira, dia 17 de abril, dos vereadores de Arroio do Tigre.Foi aprovado o projeto de Lei nº 033/2017 que autoriza a contratação emergencial de profissionais para a Secretaria da Saúde, sendo quatro técnicos em enfermagem do ESF com carga horária de 40 horas. As contratações serão através de processo seletivo simplificado e se fazem necessárias porque não houveram aprovados no último concurso público.O outro projeto de Lei aprovado é o de nº 030/2017 que revoga a Lei Municipal nº 1.029/99, de 06 de julho de 1999, que estabelecia normas para cobrança da taxa de pavimentação de Ruas; Altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 388/77, de 08 de dezembro de 1977.Por esta Lei, a cobrança da contribuição de melhoria decorrente da construção de um calçamento era dividida em três partes, sendo 2/3 (dois terços) do custo total aos proprietários de imóveis com testada para a Rua atingida pela obra pública e 1/3 (um terço) para a Prefeitura. Em resumo, o poder público arcava com 33,33% do custo da obra. Os proprietários localizados à direita arcavam com 33,33% e os da esquerda, com outros 33,33% do custo da obra.Esta situação, no entanto, é contrária à forma de calcular o valor da contribuição de melhoria que deve ser calculada em função do benefício resultante da obra, e terá como limite individual a efetiva valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras e como limite total soma as despesas realizadas com a execução da obra. O secretário da administração Altemar Rech participou da discussão e esclareceu alguns fatos. Ele disse que havia perda de receita com a sistemática anterior. “A cobrança era feita de forma equivocada e com o projeto será possível recuperar a contribuição de melhoria”.Assim, a redação do artigo 2º, que dá a nova redação ao artigo 77 da Lei nº 388/77, dispõe sobre a forma de cálculo do valor da contribuição de melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis, considerando a efetiva valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras e também função do benefício direto e indireto que dela resultar.Os vereadores fizeram uma Moção de Repúdio a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. A Câmara de Vereadores torna público o seu repúdio a proposta, enviada pelo governo Temmer ao Congresso Nacional. A medida acaba com direitos adquiridos dos agricultores familiares, que serão um dos mais penalizados, além de acabar com a política pública mais importante, no ponto de vista social econômico, na história da agricultura familiar.A próxima reunião ficou marcada para o dia 24 de abril às 18h.
 
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