Câmara aprova projeto que flexibiliza regras de partidos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 18, a reforma partidaria e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas. O texto segue agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Foram suprimidos apenas quatro pontos polêmicos do projeto de reforma: a permissão de que os partidos pudessem corrigir erros na prestação de contas até o julgamento na Justiça, outro que aumenta o prazo para a prestação e correção de contas partidárias e um terceiro que permitia vários sistemas para a prestação além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um quarto que permitia que partidos fossem multados por erros na prestação só quando houvesse dolo.
Também foi alterada a redação de um trecho que permitia pagar advogados para processos criminais de políticos com o fundo partidário. Na nova versão, a autorização se refere apenas a processos eleitorais. Como é permitido usar o fundo partidário para gastos eleitorais, a mudança só regulamenta o que já acontece hoje.

Outro ponto polêmico que permanece no texto é o que limita o pagamento de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. O projeto prevê que somente poderá ser suspenso o repasse de metade do valor do fundo partidário quando a legenda for multada. Isso, na prática, alongará o prazo para a quitação. O texto também autoriza que as siglas gastem recursos do fundo partidário na compra de imóveis ou construção de suas sedes, o que também é alvo de críticas.
O projeto muda também o momento em que as candidaturas são avaliadas pela Justiça Eleitoral. Hoje, isso ocorre no momento do registro e, com a mudança, essa análise poderá ser feita até a data da posse, o que abre a possibilidade de eleição de políticos ficha-suja.
A proposta ainda retoma a propaganda partidária, com a reserva de tempo de TV para as legendas fora do período eleitoral. Esse tipo de veiculação foi encerrada em 2017 para que os recursos da renúncia fiscal dessa medida ajudassem a financiar o fundo eleitoral. No novo formato, os partidos teriam direito a inserções durante a programação das emissoras e não mais programas, como no passado. O único trecho preservado pelo Senado, que garante fonte de financiamento para o fundo eleitoral e prevê a fixação a cada ano pela lei orçamentária, também será mantido.
Foram mantidos a mudança na regra de distribuição do fundo eleitoral para considerar o tamanho dos partidos na bancada eleita em 2018, o retorno do tempo de televisão para partidos e a previsão de um teto referente a 50% dos repasses mensais aos partidos para as multas.