Boa Vista do Incra cria Programa de recuperação fiscal

O município de Boa Vista do Incra, institui o Programa de Recuperação Fiscal, intitulado a PROREFISCA, relativo aos débitos de tributos, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas relativas a débitos tributários, em razão de fatos ocorridos até 30 dias antes da data de adesão do Programa.

A Lei prevê desconto de até 80% de multa e nos juros. A dívida pode ser parcelada em até 36 vezes.  Os parcelamentos que ultrapassam o exercício terão na parcela atualização monetária conforme o índice de variação de tributos municipais.

Mais informações junto ao Setor de Tributos do município ou na Assessoria Jurídica.