Assembleia do RS aceita recurso e projeto contra o corte de incentivos fiscais volta à CCJ

A Assembleia Legislativa aprovou, em movimento inédito, o recurso que previa a legalidade do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta o corte de incentivos fiscais decretados pelo governo. A votação, que resultou em empate, 23 contrários e 23 favoráveis, foi decidida em voto de minerva do vice-presidente da Casa, Paparico Bacchi (PL), que comandava a sessão. O deputado é um dos signatários de um dos projetos e presidia a sessão na ausência do presidente Adolfo Brito (PP), que estava em Brasília, acompanhando o governador Eduardo Leite (PSDB).

Agora, o PDL retorna à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que irá notificar o governador, que deverá responder em 10 dias à Casa. Com isso, a comissão deverá elaborar novo parecer a ser julgado. Apesar disso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, já havia externalizado que, se aprovado o recurso, entraria na justiça para sustar a decisão. Na prática, ainda que siga, o tramite do PDL irá ultrapassar a data para vigência dos decretos, que passam a valer a partir da próxima segunda-feira, 1º de abril. Recentemente, o Tribunal de Justiça (TJRS) derrubou uma liminar que barrava o ajuste tributário sobre o pão francês. O entendimento era de que a decisão não ultrapassava o poder do Executivo.

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