Arroio do Tigre conclui programa de regularização fundiária do bairro Cohab e beneficia 88 famílias
A Administração Municipal de Arroio do Tigre finalizou a última fase do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) no Bairro Cohab. Após a conclusão no âmbito administrativo, o processo foi encaminhado ao Tabelionato, para confecção das respectivas escrituras públicas e registro no Cartório de Imóveis, garantindo assim, o direito à propriedade para 88 famílias que aguardavam pela formalização do título de propriedade de suas moradias.
O programa foi implementado com o objetivo de regularizar o núcleo urbano informal, consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.
O Programa REURB-S teve início em junho de 2023, quando o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autorizou e respaldou todas as etapas do processo de regularização fundiária. Desde então, a Secretaria da Administração vem realizando os trâmites necessários, permitindo, ao final, a entrega da Escritura Pública para os ocupantes das unidades regularizadas.
A regularização do Bairro Cohab constou da edição da Lei nº 3.414, de 06 de junho de 2023; da Portaria nº 500, de 20 de junho de 2023; da juntada da Matrícula nº 2.399 e da planta topográfica e de georreferenciamento. Para todos os lotes, após análise das condições da posse, foi concedida uma Certidão de Regularização Fundiária, planta individualizada do imóvel, com a localização dos lindeiros e memorial descritivo de cada um dos lotes. Ao todo, integram o processo de regularização, 88 (oitenta e oito) lotes, divididos em 7 (sete) quadras a saber: Quadra 290: 05 lotes; Quadra 256: 09 lotes; Quadra 252: 08 lotes; Quadra 254: 13 lotes; Quadra 248: 18 lotes; Quadra 250: 22 lotes; Quadra 246: 13 lotes.
O prefeito Marciano Ravanello destacou a importância social da ação: “O Programa de Regularização Fundiária, instituído em 2020 pela Lei Municipal nº 3.115, destaca-se por objetivos amplos e nobres, tais como identificar núcleos urbanos informais para garantir o direito à moradia, efetivar a função social da propriedade e promover o bem-estar dos ocupantes.”
Através da Lei, os beneficiários recebem a titulação de suas unidades sem qualquer custo, possibilitando o acesso à propriedade de maneira desburocratizada. Porém, como parte das responsabilidades previstas pela legislação, existem restrições temporárias que devem ser observadas. Durante um período de 12 meses, os terrenos regularizados não podem ser vendidos, alienados, transferidos, permutados, doados ou cedidos, garantindo a estabilidade e permanência das famílias contempladas.
A conclusão do Programa no Bairro Cohab é um marco importante para a administração municipal e para as 88 famílias que, a partir de agora, têm a segurança jurídica de suas propriedades, conquistando mais dignidade e estabilidade em suas vidas.
