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Repórter Geração

Advogado explica Lei que cria o crime de importunação sexual e ‘pornô de vingança’

Advogado explica Lei que cria o crime de importunação sexual e ‘pornô de vingança’
11.10.2018 11h22  /  Postado por: Redação

Em entrevista ao Repórter Geração na manhã desta quinta-feira, 11, o advogado Luiz Rocha, explicou a Lei 13.718/2018 que entrou em vigor a partir de 25 de setembro de 2018.

Segundo Rocha, “essa lei trouxe várias alterações no Título: Dos crimes contra a dignidade sexual, – Art. 213 – estupro; art. 216-A – Assédio sexual; Art. 217-A – estupro de vulnerável;”

A nova lei tipificou crimes de:

Importunação sexual

Art. 215-A: Importunação sexual: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”

Pena: reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

SIGNIFICADO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCIVIA: Satisfazer os desejos sexuais.

Por exemplo: homem que se masturba em frente a alguém porque aquela pessoa lhe desperta um impulso sexual.

O crime abrange situações como a ocorrida certa vez na cidade de São Paulo, quando uma mulher se encontrava em um ônibus e foi surpreendida pela conduta de um homem que se masturbou e ejaculou em seu pescoço. O autor foi preso em flagrante pelo crime de estupro.

Houve grande repercussão na época porque o autor foi posto em liberdade (na audiência de custódia) logo em seguida sob o argumento de que não se tratava de estupro, mas sim da Contravenção penal de Importunação ofensiva ao pudor – art. 61.

Assim, quando alguém, exemplificativamente, passava a mão em uma mulher (ou num homem!) num transporte coletivo, não havia solução jurídica capaz de responder de forma proporcional à gravidade do fato: ou se considerava a conduta como estupro (o que era um equívoco, dada a ausência de violência ou grave ameaça), ou se considerava a conduta como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, tipificação mais técnica, mas que não fornecia uma resposta penal à altura da gravidade do fato, já que havia previsão somente de pena de multa.

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo do sujeito ativo nenhuma qualidade especial.

Ademais, é crime de forma livre, pois não há delimitação no tipo penal de quais atos configurariam “atos libidinosos”, de forma que devemos entender como libidinosos aqueles atos cuja finalidade seja a satisfação da lascívia própria ou alheia.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

Art. 218-C: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática – fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua pratica ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez pornografia.

Pena: reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave

Aumento de pena

  • 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Este tipo penal visa a coibir a prática do compartilhamento (gratuito ou não) de imagens, vídeos e outros registros audiovisuais que contenham:

1.Cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática; ou

  1. Sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

Com relação ao inciso IV do art. 226, foram criadas duas novas majorantes aplicáveis apenas aos crimes de estupro (gênero que engloba o estupro propriamente dito, do art. 213 do CP e o estupro de vulnerável do art. 217-A do CP). Conforme dispõe o art. 226, IV, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 no caso de o crime ser praticado:

Mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes (denominado “estupro coletivo”); ou

Para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (denominado “estupro corretivo”)

ESTUPRO CORRETIVO: VITIMAS: lésbicas, mulheres bissexuais, transexuais e a intenção dos criminosos e fazer com que mudem a orientação sexual.

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