Administração de Campos Borges lança Refiz 2023
O município de Campos Borges lançou na última semana o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa instituído por essa Lei abrange o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, a multa de mora e juros de mora, e correção monetária incidentes vencidos até o dia 30 de julho de 2023.
O contribuinte deve procurar o setor Tributário do Município até o dia 15 de dezembro de 2023 para ver qual a melhor condição de pagamento do seu débito, o horário de funcionamento do setor é das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
