Deputado pede fim da ampliação de terras indígenas
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), em companhia dos deputados Valdir Colatto (PMDB/SC) e Osmar Serraglio (PMDB/PR), se reuniram, nesta terça-feira, 5 de julho, com o advogado-geral da União, Fábio Medina, para tratar da Portaria 303/2012 da Advocacia-Geral da União – AGU – que restringe a ampliação de territórios indígenas já demarcados.
Na audiência, os parlamentares cobraram do novo advogado-geral a reedição e o restabelecimento da norma, que restringe novas delimitações. De acordo com o deputado Heinze, a portaria respeita as 19 condicionantes adotadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF – no reconhecimento da aldeia Raposa Serra do Sol, em Roraima e já definiria dezenas de casos em todo o Brasil.
“Viemos conversar com o advogado-geral, Fábio Medina, para apresentar o problema das demarcações e pedir a imediata aplicação da portaria 303. Que limita as ampliações de terras indígenas e já resolvem parte do problema que aflige milhares de produtores rurais no Brasil. Precisamos dessa norma da AGU para coibir esses abusos”, disse Heinze.
Somente com a reedição desta medida, cinco processos de ampliação e conflitos no Rio Grande do Sul seriam resolvidos. São eles Água Santa, Cacique Doble, Faxinalzinho, Nonoai e São Valério, além de cerca de 50 outras ampliações em todo o país. “Agora, com o novo governo e novo comando na AGU, esperamos que os processos ocorram de forma justa, sem ideologia e que respeitem as leis do nosso país, respeitando o direito de propriedade das pessoas”, finaliza Heinze.
PEC 215: Em outubro do ano passado, a Comissão Especial da Proposta de Emenda a Constituição – PEC – 215/00, aprovou, o relatório do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR). O texto prevê a inclusão do Congresso Nacional nas decisões sobre demarcações de terras indígenas e estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras após o prazo constitucional para conclusão das delimitações, fixado em cinco anos a partir da promulgação da Constituição, em 1988. Além disso, proíbe de vez a ampliação de locais já demarcados.
