Protege é condenada a pagar R$ 700 mil por terceirização ilegal

A Protege Medicina Empresarial e Assistencial Ltda., em Santa Maria, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho do município por terceirização ilegal do trabalho. A empresa terá que pagar R$ 700 mil em indenização por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), um fundo vinculado ao Ministério do Trabalho destinado ao custeio do programa seguro-desemprego, do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a Protege, que fica no bairro KM3, terceiriza diversos serviços, contrata trabalhadores por meio de empresas interpostas e outros como autônomos, o que viola os direitos trabalhistas. A condenação estabelece que, por cerca de três meses (90 dias), a empresa deve deixar de terceirizar as atividades-fim, como Medicina do Trabalho, Engenharia e Segurança do trabalhador, atendimento de serviços médicos, pronto-socorro, plano de saúde e serviços de emergência médica e ambulância (veja todos abaixo).
A determinação se estende a atividades-meio, quando houver subordinação nas relações entre empresa e trabalhador. Durante este mesmo período, a Protege deverá registrar como empregados todos os trabalhadores atingidos pela fraude, pelo art. 41 da CLT, de acordo com a decisão do juiz do Trabalho Gustavo Fontoura Vieira. Além disso, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, multiplicada por item descumprido.
De acordo com a sentença, a terceirização das atividades finalísticas afronta o regime de garantias constitucionais. “Mas com maior gravidade ainda, a terceirização generalizada precariza o trabalho humano, compromete a existência digna, frustra a realização do projeto de vida dos trabalhadores”, disse o juiz na sentença, caracterizando como um retrocesso civilizatório.
A reportagem tentou, sem sucesso, contato com a administração da empresa.
Atividades que a empresa deve deixar de terceirizarMedicina do TrabalhoEngenharia e Segurança do trabalhadorFonoaudiologiaFisioterapiaAtendimento de serviços médicos e laboratoriais Serviços de auxiliar de diagnósticos e terapêuticos Pronto-socorroPoliclínicaPlano de saúdeServiços de emergência médica e ambulância.
 
Com informações da rádio Gaúcha